Na sequência, temos toda a documentação que se refere à:
– POLÍTICA DE PRIVACIDADE
– POLÍTICA DE COOKIES
– DIREITOS E PREFERÊNCIAS DO USUÁRIO
– ENCARREGADO DE DADOS OU DPO
POLÍTICA DE PRIVACIDADE PONDACO ADVOCACIA
O Compromisso da PONDACO ADVOCACIA com a proteção de dados pessoais e a privacidade dos titulares de dados pessoais
No cumprimento de sua missão institucional de defender a Constituição Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, inscrita no CNPJ/, empenha-se em proteger a privacidade e os dados pessoais dos advogados, colaboradores, parceiros, prestadores de serviços, agentes públicos, estudantes, estagiários, visitantes e todos os demais titulares de dados que se relacionam com a instituição (em conjunto, “Titulares”, ou, individual e indistintamente, “Titular”), em observância à legislação vigente, particularmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou, simplesmente, LGPD) e às normas legais e regulamentares que regem a advocacia.
Esse compromisso constitucional e legal está refletido na presente Política de Privacidade da Pondaco Advocacia. (“Política de Privacidade” ou, simplesmente, “Política”), cujo objetivo é descrever como a Pondaco Advocacia realiza o tratamento e a proteção de dados pessoais dos Titulares que utilizam ou acessam o site da instituição, o seu aplicativo para dispositivos móveis ou os serviços fornecidos pela Pondaco Advocacia, ou, ainda, que participam de eventos ou pesquisas divulgados no site (em conjunto, “Serviços OAB-PE”).
Nesse sentido, esta Política esclarece as regras sobre coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, divulgação, eliminação e demais modalidades de tratamento de dados pessoais dos Titulares que utilizam ou acessam o site da OAB-PE, o APP OAB-PE Digital ou os Serviços OAB-PE, além de apresentar os direitos que podem ser por eles exercidos, informar o canal de comunicação para o exercício desses direitos e indicar o Encarregado de Proteção de Dados da OAB-PE.
Esta Política harmoniza-se com a política equivalente mantida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para seus diversos sites, através dos quais o CFOAB realiza coleta e outras modalidades de tratamento de dados pessoais a partir do site da OAB-PE, para as atividades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil em nível federal.
PARA UTILIZAR OU ACESSAR O SITE, O APP OAB-PE DIGITAL OU OS SERVIÇOS OAB-PE, O TITULAR EXPRESSAMENTE ACEITA OS TERMOS DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DECLARANDO SER MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTAR EM PLENA CAPACIDADE CIVIL E DE TER LIDO E COMPREENDIDO AS REGRAS DESTA POLÍTICA.
Definições importantes
Os termos empregados neste documento seguem as definições estabelecidas no Artigo 5º da LGPD, valendo destacar os seguintes:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Tratamento de dados pessoais: qualquer operação realizada com dados pessoais, de um modo automatizado ou não, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Agentes de Tratamento: são aqueles responsáveis pelo tratamento de dados pessoais na forma estabelecida na Lei nº 13.709/2018: o Controlador, de um lado, que é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; e o Operador, de outro lado, que, a seu turno, é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão vinculado à Presidência da República, dotada de autonomia técnica e decisória, que é responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 em todo o território nacional.
A quem se aplica esta Política de Privacidade?
A presente Política de Privacidade aplica-se a todos os Titulares que utilizam ou acessam o site da OAB-PE, o APP OAB-PE Digital ou os Serviços OAB-PE, sejam esses advogados, colaboradores, parceiros, prestadores de serviços, agentes públicos, estudantes, estagiários, visitantes ou quaisquer outros titulares de dados pessoais que se relacionam com a instituição.
Quais dados pessoais são coletados?
Quando o Titular utiliza ou acessa o site da OAB-PE, o APP OAB-PE Digital ou aos Serviços OAB-PE, a OAB-PE realiza a coleta de diversos dados pessoais, conforme abaixo descrito:
- DADOS DE CADASTRO
A OAB-PE mantém diretamente ou disponibiliza o cadastramento em distintos sistemas de cadastro para advogados e estagiários (ficha de inscrição específica online), colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços e outros Titulares que utilizam determinados serviços ou participam de certas atividades da OAB-PE, através dos quais dados pessoais comuns (e, eventualmente, sensíveis) são coletados consoante a relação estabelecida com o Titular, a exemplo de nome completo, CPF, RG, sexo, endereço, telefone, celular, e-mail, outras informações pessoais contidas em documentos anexados, dentre outros.
- DADOS DE CONTATO
O Titular que deseja apresentar um elogio, informação, reclamação, sugestão, solicitação ou manifestação perante a “Ouvidoria” ou mediante o recurso “Fale Conosco” da OAB-PE deve preencher os formulários pertinentes disponibilizados no site, através dos quais podem ser coletados dados pessoais comuns (e, eventualmente, sensíveis), tais como nome, CPF, RG, sexo, profissão, idade, e-mail, endereço, telefone, dentre outros.
- DADOS PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO “PRERROGATIVAS ATENDE”
Para acesso e utilização do serviço “Prerrogativas Atende”, o advogado interessado deve preencher o correspondente formulário online com seu nome completo, inscrição na OAB, telefone, e-mail, além de eventuais dados pessoais inseridos no campo de mensagem e nos documentos juntados online relativos à manifestação a ser feita pelo canal em questão.
- DADOS DE MANIFESTAÇÃO VIA CANAL DE INTEGRIDADE
Através do Canal de Integridade da OAB-PE, à disposição do público, a instituição recebe informações de atos praticados por dirigentes, funcionários e colaboradores que não estejam em conformidade com o Código de Conduta da OAB-PE. Por qualquer dos três meios disponibilizados para o recebimento de informações ou manifestações através do Canal de Integridade (e-mail, telefone ou site), o Titular pode, ao abrir uma manifestação, de acordo com as opções que lhe são apresentadas, fornecer dados pessoais sobre si mesmo ou terceira pessoa envolvida no caso que deseja relatar, a exemplo de nome, gênero, telefone, celular, e-mail, cargo/área, dentre outros.
Note-se que, a depender da opção de manifestação escolhida, o Titular denunciante ficará anônimo para a OAB-PE, podendo identificar-se apenas para a empresa de consultoria que gere o Canal de Integridade da OAB-PE (Manifestação Sigilosa).
- DADOS DE ACESSO A OUTROS SERVIÇOS DA OAB-PE
Para acesso a diversos serviços oferecidos diretamente pela OAB-PE, tais como “Área do Advogado” e “Recorte Digital” disponibilizados no site, o Titular deve fornecer números de CPF, de inscrição na OAB, dentre outros eventualmente solicitados.
No caso de utilização do APP OAB-PE Digital, aplicativo da OAB/PE disponibilizado para os advogados através das lojas Apple Store e Google Play, o Titular é instado a prestar, no momento de seu cadastro, os números de CPF e de inscrição na OAB-PE. Após o Titular preencher esses dados, o aplicativo envia um link de confirmação através do e-mail para contato cadastrado na OAB-PE. Finalmente, solicita a criação de uma senha no próprio aplicativo mobile.
- DADOS FINANCEIROS
Quando o Titular solicitar ou utilizar certos serviços prestados pela instituição, a OAB-PE coleta dados pessoais financeiros relativos a anuidades, taxas ou emolumentos recolhidos pela instituição, como dados de cartão de crédito, dados bancários, bem como gera informações financeiras sobre o Titular, a exemplo de valores pagos e a pagar, formas de pagamento adotadas, detalhes sobre acordos de pagamento de dívida, dentre outras informações.
- DADOS DE REGISTRO E NAVEGAÇÃO
O site da OAB-PE coleta e armazena, de um modo automático, por meio de cookies e outras tecnologias semelhantes, registros e informações sobre o uso do site advindos do navegador ou dispositivo de acesso utilizado pelo Titular, incluindo informações relativas à interação do Titular com os conteúdos e os Serviços disponibilizados no site. Esses cookies permitem à OAB-PE, por exemplo, identificar o endereço IP do Titular e entender como o site está sendo usado, com o objetivo de melhorar a experiência de navegação. Para maiores informações sobre dados pessoais que são ou podem ser coletados durante a navegação dos Titulares através de cookies, acesse a Política de Cookies do Site da OAB-PE no endereço https://canaldeprivacidadeeprotecaodedados.oabpe.org.br/ .
- CONTEÚDOS DE EVENTOS E REUNIÕES, PRESENCIAIS OU ONLINE:
No âmbito de reuniões e eventos, presenciais ou online, dos quais a OAB-PE participa, sejam ou não de sua iniciativa, a instituição gera/coleta registros/gravações de vídeo, imagem e/ou voz e informações pessoais de participantes desses eventos e reuniões. Esses conteúdos podem ser publicados, parcial ou integralmente, no site e nas mídias socias da OAB-PE, a exemplo de nomes e fotos nas quais figuram Titulares.
- IMAGENS/VÍDEOS DE VIGILÂNCIA:
Para garantir a segurança nas dependências físicas da OAB-PE, a instituição gera/coleta registros/gravações de imagens e/ou vídeos de câmeras de segurança/vigilância (ex: CFTV) etc.
- DADOS QUE COLETAMOS DE OUTRAS FONTES:
A OAB-PE pode coletar dados de outras fontes, como por exemplo bases de dados públicas, dados do CFOAB, dados de perfis públicos em mídias sociais, dentre outros.
Quais as finalidades de uso dos dados pessoais?
A OAB-PE é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos Titulares, na condição de Controladora de dados, segundo a definição constante desta Política e da LGPD. Nesse sentido, coleta, processa, usa, armazena e realiza outras modalidades de tratamento de dados pessoais com as seguintes finalidades:
- PRESTAR SERVIÇOS E ATENDIMENTOS A SEUS PÚBLICOS:
– Disponibilizar a ficha de inscrição para advogados(as), estagiários(as) de Direito, suplementares e transferências na Seccional;
– Defender direitos e prerrogativas de advogado com inscrição ativa na instituição;
– Prestar serviços de apoio ao trabalho do advogado, a exemplo da disponibilização das salas de apoio aos advogados em fóruns e de cooffice;
– Prestar serviços de relevância social, inclusive através de suas Comissões Permanentes e Especiais e da atuação como Amicus Curiae;
– Prestar serviços de apoio à resolução de conflitos através de sua Câmara de Mediação e Arbitragem;
– Disponibilizar o acesso a todos os Serviços OAB-PE, tais como “Recorte Digital”, “Área do Advogado”, “Prerrogativas Atende”, “Ouvidoria”, “Canal de Integridade”, dentre outros, além do acesso ao aplicativo para dispositivos móveis “APP OAB-PE Digital”;
– Disponibilizar os serviços da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), voltados à assistência aos advogados inscritos na OAB-PE, e os serviços de ensino jurídico da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE) da OAB-PE, bem como os serviços de outros terceiros que atuam em parceria com a OAB-PE;
– Processar o pagamento de anuidades, taxas e emolumentos recolhidos pela instituição;
– Cumprir os termos e condições desta Política de Privacidade, da Política de Cookies e dos contratos firmados com a OAB-PE;
- CUMPRIR OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA:
– Decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários e manter cadastro de seus inscritos;
– Fornecer dados pessoais dos advogados inscritos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, para os sistemas de cadastro de advogados por este mantidos, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral, Provimento nº 95/2000 do CFOAB);
– Realizar o Exame de Ordem;
– Cumprir determinações judiciais e administrativas impostas à OAB-PE;
– Fiscalizar a atividade dos advogados, verificando sua conformidade com os preceitos do Código de Ética de Disciplina, do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional;
– Apurar e julgar, através do Tribunal de Ética e Disciplina, os casos de conduta de advogado incompatível com os preceitos do Código de Ética de Disciplina, do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional.
– Realizar eleições OAB-PE;
– Prestar contas perante a sociedade;
– Obedecer às demais normas que regem a advocacia.
- EXERCER DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO:
– Atuar em processo judicial ou administrativo para a defesa da advocacia ou da própria instituição.
- PROMOVER E DIVULGAR EVENTOS E REUNIÕES:
– Divulgar reuniões e eventos, presenciais ou online, dos quais a OAB-PE participa, sejam ou não de sua iniciativa;
– Publicar no site da OAB-PE registros/gravações de vídeo, imagem e/ou voz e informações pessoais de participantes desses eventos e reuniões;
- COMUNICAR-SE COM O TITULAR:
– Responder ao contato do Titular, por qualquer dos canais disponibilizados para contato (site, mídias sociais, e-mail, aplicativo, dentre outros), de acordo com a relação estabelecida com o Titular;
– Enviar comunicados institucionais da OAB-PE e/ou de entidades ligadas à OAB-PE, a exemplo do CFOAB, através de comunicação por e-mail e/ou outro canal;
– Informar sobre mudanças nos termos ou serviços da OAB-PE, assim como nesta Política de Privacidade;
– Realizar pesquisas através do site, por e-mail ou por SMS, com o intuito de avaliar e melhorar os serviços da OAB-PE.
- DETECTAR E EVITAR FRAUDES:
– Verificar, sempre que for necessário, através de diversas formas e tecnologias, a identidade do Titular;
– Investigar e evitar possíveis fraudes ou atividades ilegais.
- GERIR O USO, O FUNCIONAMENTO E O DESEMPENHO ADEQUADO DO SITE, DO APLICATIVO, DAS MÍDIAS SOCIAIS E DOS SERVIÇOS OAB-PE:
– Proporcionar funcionalidades no site para navegação pelos Titulares;
– Manter o site protegido, incluindo no que se refere ao controle da segurança e de gestão da identidade;
– Monitorar, analisar, desenvolver, testar e melhorar continuamente o uso, o funcionamento e o desempenho do site, do aplicativo e dos Serviços OAB-PE.
- CONCEDER BENEFÍCIOS AO ADVOGADO E APRIMORAR SUA EXPERIÊNCIA:
– Mediante consentimento expresso, livre e inequívoco do Titular ou, em alguns casos específicos, com base em interesse legítimo da OAB-PE, enviar ofertas, descontos, informativos/newsletters ou informações sobre serviços e eventos da OAB-PE ou de instituições ligadas à OAB-PE, a exemplo do CFOAB, por e-mail e outros meios de comunicação.
No caso de utilização da base legal do interesse legítimo, a OAB-PE buscará enviar somente anúncios ou informações que possam interessar aos Titulares, no limite de suas expectativas e sem prejuízo aos seus interesses, direitos e liberdades fundamentais. A qualquer momento o Titular poderá se descadastrar pelo próprio e-mail e, assim, não receber mais anúncios ou informações da OAB-PE.
Se a base legal for a do consentimento, o Titular poderá revogar o seu consentimento a qualquer momento, através de requerimento por e-mail (dpo@oabpe.org.br) dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados da OAB-PE, conforme previsto abaixo nesta Política de Privacidade, e a OAB-PE deixará de tratar os dados pessoais do Titular para essa finalidade específica. O Titular fica ciente de que: 1) a retirada do consentimento pode gerar algumas consequências diretas ou indiretas nos serviços e atividades prestadas pela OAB-PE em seu favor; e 2) os tratamentos realizados pela OAB-PE antes de sua revogação não são por ela atingidos, sendo certo que o pedido de revogação não implicará na eliminação dos dados pessoais objeto de tratamentos anteriores e que sejam mantidos segundo outras hipóteses legais.
Toda comunicação com o Titular, seja por telefone, por e-mail ou qualquer outro canal, inclusive redes sociais, será gravada e guardada para fins de comprovação de contato e auditoria de atendimentos.
O tratamento de dados pessoais do Titular, para as finalidades acima informadas, é realizado com base nas hipóteses previstas na LGPD.
Com quem a OAB-PE compartilha os dados pessoais
Para atendimento das finalidades informadas nesta Política de Privacidade, os dados pessoais dos Titulares poderão ser compartilhados com terceiros, conforme adiante indicado. Nessas situações, a instituição adota as medidas adequadas para garantir que os dados pessoais são tratados apenas no mínimo necessário para a finalidade visada.
- PARCEIROS, FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Os dados pessoais do Titular também podem ser compartilhados com terceiros que atuam em parceria com a OAB-PE ou são por ela subcontratados para a realização de certos tratamentos de dados pessoais, a exemplo dos seguintes:
– Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), a qual desempenha a missão legal de prestar assistência aos advogados inscritos na OAB-PE, para permitir aos advogados o acesso aos serviços por ela oferecidos;
– Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE) da OAB-PE, para permitir o acesso a serviços oferecidos pela instituição de ensino;
– Autoridade Certificadora da Ordem dos Advogados do Brasil (AC-OAB), que tem a empresa Certisign como Prestadora de Serviço e Suporte (PSS), Autoridade Certificadora do Brasil, para viabilizar o serviço de Certificado Digital OAB e a plataforma Portal de Assinaturas OAB;
– Empresa de consultoria Deloitte, entidade externa independente que gere o Canal de Integridade da OAB-PE, para apuração e investigação de atos e situações que não estejam de acordo com o Código de Conduta da OAB-PE ou que possam prejudicar a instituição ou algum de seus públicos;
– Instituições financeiras, provedores de meios de pagamento ou empresas operadoras de cartão de crédito, a depender da modalidade de cobrança ajustada com o Titular, para processar os pagamentos devidos à OAB-PE, seja a que título for, relativos a anuidades, taxas, emolumentos.
As informações pessoais só são compartilhadas com terceiros se eles tiverem um relacionamento comercial e contrato firmado com a OAB-PE, sempre com respeito aos termos da legislação aplicável, sendo vedada a utilização dos dados pessoais para finalidades além daquelas relativas ao desempenho de obrigações contratuais, legais e regulatórias por esses terceiros.
- CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Por força da legislação vigente, a OAB-PE compartilha os dados pessoais dos advogados inscritos na Seccional com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), visto que o cadastro dos advogados é por ele mantido (Lei nº 8.906/94, Provimento º 95/2000 do CFOAB).
- AUTORIDADES PÚBLICAS
Em determinadas situações, a OAB-PE compartilha dados pessoais com autoridades públicas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos da instituição em processo judicial ou administrativo, para a proteção do Titular ou proteção de terceiros, para a investigação de fraudes ou para responder a pedidos formulados por autoridades. Nesses casos, a OAB-PE irá compartilhar o mínimo de informações necessárias para alcançar a finalidade visada.
Interação com sites de terceiros
Alguns sites ou mídias sociais externas à OAB-PE podem fornecer links ou dar a possibilidade de conexão com o site da OAB-PE. Acionar esses links ou permitir a conexão poderá ensejar a coleta e o compartilhamento de informações do Titular por terceiros. Recomenda-se, portanto, que o Titular sempre verifique as políticas de privacidade e os termos de uso de sites ou serviços que não estão sob a responsabilidade da OAB-PE, antes de fornecer a eles seus dados pessoais.
A OAB-PE não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de sites ou mídias sociais de terceiros que possuem link no site da instituição (Por exemplo: Facebook, Instagram, Youtube, Twitter), sendo recomendável que o Titular leia as respectivas políticas de privacidade e de cookies para saber como esses terceiros realizam ou podem realizar o tratamento de dados pessoais.
Transferência internacional de dados pessoais
Os dados pessoais que a OAB-PE trata são armazenados em servidores da OAB-PE localizados no Brasil, mas a instituição poderá realizar transferência de dados para fora do território brasileiro, para finalidades específicas. Nesse caso, em obediência aos ditames da LGPD, a OAB-PE adotará medidas adequadas de proteção de dados durante o processo da transferência dos dados pessoais, implementando controles alinhados a padrões técnicos e regulatórios de mercado em segurança, privacidade e proteção de dados, aptos a proteger os dados pessoais dos Titulares.
Por quanto tempo são conservados os dados pessoais
A OAB-PE guarda os dados pessoais dos Titulares com toda a segurança, de acordo com os períodos necessários para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, a não ser que um prazo de retenção superior seja exigido ou permitido por lei ou regulamento.
Os dados pessoais serão mantidos durante o período de vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil ou até quando a finalidade de determinada coleta de dados pessoais do Titular for alcançada, mas poderão ser retidos por mais tempo, conforme necessário para conservação de registros e para fins de conformidade legal e regulatória. Nesse sentido, a OAB-PE deve seguir prazos de guarda específicos para cumprimento de obrigações previstas na legislação que rege a atividade da advocacia, obrigações previstas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/ 2014), obrigações fiscais e de origem contábil, dentre outras, conservando os dados pessoais necessários pelos períodos mínimos exigidos pela legislação aplicável.
Também serão armazenados alguns dados para garantir o exercício regular de direitos da OAB-PE pelos prazos prescricionais previstos na legislação brasileira.
Os dados pessoais coletados com base no consentimento do Titular serão conservados enquanto durar a relação com ele e desde que ele não tenha revogado seu consentimento ou solicitado a eliminação de seus dados pessoais coletados e tratados com base no consentimento, observado o disposto nesta Política sobre o exercício de direitos de titular de dados.
No caso de término do tratamento de dados pessoais, a OAB-PE adotará as providências necessárias à eliminação dos dados, ficando ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade quanto à retenção de certos dados pela instituição ou bloqueio do acesso aos dados pessoais ainda mantidos.
O Titular fica ciente de que a OAB-PE possui regras internas que dispõem sobre a conservação e o descarte de dados pessoais, visando a assegurar que os mesmos deixarão de ser utilizados no tempo adequado e de forma segura.
Como são protegidos os dados pessoais?
Além de observar as diretrizes sobre padrões de segurança no tratamento de dados pessoais conforme previstas em lei e regulamentos aplicáveis à instituição e à atividade da advocacia, a OAB-PE adota práticas alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios de mercado em segurança, privacidade e proteção de dados, com ações na área de tecnologia e de gestão de processos organizacionais.
Nesse sentido, implementa diversos controles de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e a ocorrência de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, tais como medidas de proteção física e lógica dos ativos, comunicações criptografadas, gestão de acessos, políticas internas de conformidade, dentre outras.
Também exige contratualmente de seus prestadores de serviços, fornecedores e outros parceiros um nível aceitável de segurança da informação, com base em boas práticas de mercado.
Além disso, a OAB-PE restringe o acesso aos dados pessoais somente por pessoas autorizadas e capacitadas para o tratamento adequado, as quais estão sujeitas a obrigações de confidencialidade e sigilo, dentre outras afins.
Quais os direitos dos Titulares?
Com o intuito de preservar a liberdade, intimidade e privacidade do Titular, este poderá, a qualquer momento, exercer, junto ao Encarregado de Proteção de Dados da OAB-PE, através de requerimento por e-mail (dpo@oabpe.org.br), os direitos previstos na LGPD em relação aos seus dados pessoais, em especial:
- DIREITO DE CONFIRMAÇÃO, INFORMAÇÃO E ACESSO
O Titular pode pedir para confirmar a existência de seus dados pessoais em sistemas da OAB-PE. Uma vez confirmada a existência, pode solicitar o acesso aos seus dados pessoais a qualquer momento.
- DIREITO DE CORREÇÃO DE DADOS
O Titular pode solicitar a correção dos dados pessoais que considerar incompletos, inexatos ou desatualizados. Caso a instituição não possa, por razões técnicas ou legais/regulamentares, atender ao pedido do Titular, este será informado dos motivos que impedem à instituição de seguir com o atendimento.
- DIREITO DE REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO
O Titular pode revogar algum consentimento que tenha fornecido à OAB-PE, mas fica ciente de que a retirada do consentimento pode gerar algumas consequências diretas ou indiretas nos serviços e atividades prestadas pela OAB-PE em seu favor. Tendo isso em vista, antes de atender ao pedido do Titular, este será esclarecido acerca das consequências dessa retirada, para que não lhe ocorram imprevistos.
O Titular fica ciente de que os tratamentos realizados pela OAB-PE antes de sua revogação não são por ela atingidos, sendo certo que o pedido de revogação não implicará na eliminação dos dados pessoais objeto de tratamentos anteriores e que sejam mantidos segundo outras hipóteses legais.
- DIREITO DE ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS COM BASE EM SEU CONSENTIMENTO
Além de poder exercer os direitos acima, o Titular pode solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados e tratados com base no consentimento que previamente forneceu à OAB-PE. Caso a instituição não possa, por razões técnicas ou legais/regulamentares, ou, ainda, com fundamento em outras hipóteses admitidas por lei, atender ao pedido do Titular, este será informado dos motivos que impedem à instituição de seguir com o atendimento.
- DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE COMPARTILHAMENTO
O Titular tem o direito de ser informado sobre as formas pelas quais a OAB-PE compartilha seus dados pessoais com terceiros, sejam do setor público, sejam do setor privado. É importante que o Titular esteja atento às informações sobre compartilhamento de dados pessoais que já se encontram nesta Política de Privacidade.
- DIREITO DE OPOSIÇÃO
O Titular poderá se opor ao tratamento de seus dados pessoais com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, caso considere que, em relação a esse tratamento, a OAB-PE está agindo em desacordo com a LGPD. Caso a OAB-PE não possa, por razões técnicas ou legais/regulamentares, ou, ainda, com fundamento em outras hipóteses admitidas por lei, atender ao pedido do Titular, este será informado dos motivos que impedem à instituição de seguir com o atendimento.
Além dos direitos acima, o Titular sempre poderá realizar uma requisição ou solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da OAB-PE ou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre situações que envolvam o tratamento de seus dados pessoais.
Em prol da segurança do Titular e prevenção de fraudes, sempre que o Titular dirigir à instituição um pedido relativo ao exercício de direito de titular de dados, o pedido será avaliado após serem tomadas as medidas necessárias para confirmar a identidade do Titular.
Encarregado de Proteção de Dados
Se o Titular deseja apresentar sugestões ou reclamações, fazer solicitações ou obter esclarecimentos relacionados a esta Política de Privacidade ou caso queira exercer seus direitos de titular de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da OAB-PE (também conhecido como DPO, sigla derivada da designação Data Protection Officer), que atua como canal de comunicação entre os Titulares, a OAB-PE e a ANPD.
Encarregado de Proteção de Dados da OAB-PE (DPO – Data Protection Officer)
Escritório de Advocacia: Hissa & Galamba Advogados
Contato: Carmina Bezerra Hissa
E-mail: dpo@ oabpe.org.br
Privacidade de menores
A utilização ou acesso do site da OAB-PE, do APP OAB-PE Digital e/ou dos Serviços OAB-PE não são dirigidos a menores de idade. Caso a OAB-PE seja notificada ou suspeite de que um Titular menor tenha fornecido seus dados pessoais em desconformidade com a legislação aplicável, serão adotadas as providências necessárias, inclusive no que diz respeito ao imediato bloqueio do Titular e, se for o caso, à comunicação às autoridades competentes.
Outras declarações do Titular
O Titular reconhece que toda comunicação realizada por e-mail e outras formas de comunicação, entre Titular e a OAB-PE (inclusive com o Encarregado de Proteção de Dados), é válida como prova.
No relacionamento com a OAB-PE, o Titular declara que fornece dados precisos e verdadeiros, sendo o único responsável pela exatidão e veracidade de seus dados, bem como, no caso de desatualização, por mantê-los atualizados.
Lei aplicável
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras.
Atualização da Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá sofrer alterações ao longo do tempo, seja para cumprir requisitos legais e regulamentares que venham a surgir, seja para satisfazer novas necessidades institucionais. Cabe ao Titular verificá-la previamente a cada vez que acessar o site da OAB-PE, o APP OAB-PE Digital ou qualquer Serviços OAB-PE. Para facilitar, a data da última atualização da presente Política está indicada no início do documento.
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